HERANÇA: A PARTIR DE QUANDO É DIREITO DOS FILHOS?
Anos atrás, durante meu período de estágio na Defensoria Pública, auxiliei no atendimento de um caso que me marcou e do qual lembro até hoje. Uma senhora, já com idade avançada, chegou dizendo que gostaria de encaminhar o próprio inventário. Explicamos que não existe inventário de uma pessoa viva e perguntamos por que ela queria […]
Ofendículos: quando o medo bate à porta da lei
Em 2011, um caso ocorrido em Formosa (GO) ganhou repercussão em todo o país. Após sofrer sucessivos furtos, um morador instalou uma armadilha capaz de disparar contra quem invadisse sua residência. Quando um invasor entrou no imóvel, acabou morrendo. O episódio reacendeu um debate jurídico que permanece atual: até que ponto uma pessoa pode utilizar […]
Busca e apreensão de veículo: você realmente perdeu o seu carro?
Receber a notícia de que o banco ingressou com uma ação de busca e apreensão costuma causar desespero. Muitos consumidores acreditam que, após o atraso das parcelas do financiamento, não há mais o que fazer e que a perda do veículo é inevitável. Contudo, essa ideia nem sempre corresponde à realidade. Embora a legislação permita […]
Pensão alimentícia: como funciona na prática?
A pensão alimentícia faz parte da realidade de milhares de famílias brasileiras, mas ainda gera muitas dúvidas. Afinal, existe um valor fixo definido pela lei? A pensão é sempre de 30% da renda? O que acontece quando o responsável está desempregado? Ao contrário do que muitas pessoas acreditam, a legislação brasileira não estabelece um percentual […]
Execução Penal: a fase que ainda decide o destino de quem já foi julgado
Quando se fala em processo penal, a atenção do público costuma se concentrar no julgamento: a investigação, a denúncia, o júri, a sentença. Mas há uma etapa igualmente decisiva e frequentemente ignorada que começa exatamente onde o processo de conhecimento termina: a execução penal. É nela que a pena efetivamente se cumpre, e é nela […]
Usucapião substitui inventário? Entenda os limites.
Inventário e usucapião possuem objetivos diferentes e não se substituem automaticamente. Entenda os limites de cada procedimento e quando eles podem ser aplicáveis.
A Mitigação do Próprio Prejuízo nos Acidentes de Trânsito: O Dever de Cooperação da Vítima na Responsabilidade Civil
A teoria da mitigação do próprio prejuízo estabelece que a vítima de um acidente de trânsito também possui o dever de agir com diligência para evitar o agravamento dos danos sofridos. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, essa teoria não afasta a responsabilidade do causador do acidente, mas limita a indenização aos prejuízos efetivamente decorrentes da colisão, excluindo aqueles que poderiam ter sido razoavelmente reduzidos pela própria vítima. Por isso, aspectos como a rapidez no reparo do veículo, a adoção de medidas para minimizar perdas financeiras e a observância da razoabilidade nos custos de conserto são frequentemente analisados pelo Poder Judiciário, especialmente em pedidos de danos materiais e lucros cessantes, buscando garantir uma reparação justa, proporcional e compatível com o equilíbrio das relações jurídicas.
Separação e Filhos: o que a Justiça resolve e o que depende dos pais
Uma das maiores preocupações de quem enfrenta uma separação é entender como ficará a relação com os filhos. Quem toma as decisões? Como garantir uma convivência saudável? Como evitar que a criança seja a maior prejudicada nesse processo? Na prática, ainda é comum que, após a separação, a criança permaneça principalmente com um dos pais […]
Vicaricídio: o crime que o Brasil nomeou
Matar o filho de uma mulher para destruí-la por dentro. Essa conduta existia antes, agora ela tem tipo penal próprio, pena de até 40 anos e caráter hediondo. Se você está envolvido nessa situação, de qualquer lado, entenda o que muda. A Lei nº 15.384/2026, sancionada em 9 de abril de 2026, inseriu o art. […]
Herança de imóvel com financiamento: quem assume a dívida?
Quando uma pessoa falece deixando um imóvel financiado, a dívida pode ser quitada pelo seguro habitacional ou permanecer vinculada ao imóvel. Entenda como funciona a sucessão e quais são os direitos dos herdeiros.